A segunda convocação extraordinária do Congresso Nacional no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa hoje. Deputados e senadores vão receber R$ 25,6 mil pelos 20 dias úteis de trabalhos extras, fora os salários normais de R$ 12.847,00. A pauta da convocação foi definida pelo presidente Lula no início deste mês.
A principal razão da convocação é a PEC paralela da reforma da Previdência. Aprovada por unanimidade em dois turnos no plenário do Senado, a proposta de emenda constitucional apresenta alterações no texto original da reforma também aprovada no final do ano passado. Para garantir a aprovação do texto original sem mudanças – o que permitiu sua promulgação em dezembro de 2003 – os senadores fecharam um acordo pelo qual o governo se comprometia a convocar o Congresso extraordinariamente em janeiro para dar mais rapidez à tramitação da PEC paralela na Câmara dos Deputados.
Além das mudanças na Previdência, outras duas reformas serão discutidas na convocação: a tributária e a do Judiciário. A primeira será na discutida novamente na Câmara. Durante a tramitação da reforma no Senado, foram feitas várias alterações no texto original encaminhado pelo governo aos parlamentares. Os senadores incluíram as chamadas segunda e terceira fase da reforma tributária que precisa agora passar pelo crivo dos deputados. A segunda fase contém a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cinco alíquotas nacionais; a desoneração da cesta básica e o fim da Guerra Fiscal. A terceira fase – que deve ser analisada e votada simultaneamente à segunda – prevê a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que vai unificar o impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Serviços (ISS) e o ICMS.
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A reforma do Judiciário será analisada nas duas Casas. No Senado, a discussão será concentrada sobre a PEC 29/2000 que está sob a relatoria de José Jorge (PFL/PE). A proposta, que tramita há doze anos no Parlamento, contém alterações profundas no Poder Judiciário como a criação de um órgão de controle externo da Justiça; a súmula vinculante; a definição de competências dos Tribunais Superiores; e as regras para indicação de juízes federais e ministros dos Tribunais Superiores. Na Câmara são cinco PECs e seis projetos de Lei que propõem alterações pontuais na Justiça.
No Senado há ainda cinco itens a serem votados durante a convocação. Os mais importantes são a nova Lei de Falências – que tramita há dez anos no Congresso Nacional – e o projeto de lei que redefine os limites da Mata Atlântica. Na Câmara a pauta é mais extensa: são mais dez projetos de lei a serem votados. Entre eles há o que cria a Lei de Biossegurança no país e o que regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs) para obras de infra-estrutura em todo o Brasil.
Além da pauta definida pelo presidente, deputados e senadores ainda terão analisar 24 Medidas Provisórias que entram automaticamente na lista de itens da convocação por causa do artigo 57 da Constituição Federal. A primeira sessão deliberativa do plenário da Câmara já estará com a pauta trancada pela MP que institui o Programa de Habitação Popular. Depois de aprovar esta MP, outras oito medidas trancarão a pauta no decorrer da convocação. (Fonte: Agência Brasil)
