A Câmara deve votar hoje as quatro medidas provisórias que trancam a pauta no Plenário desde a semana passada. A mais importante é a MP da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) que altera a Legislação Tributária Nacional. A MP acaba com a cumulatividade da Contribuição e aumenta sua alíquota de 3% para 7,6%.
Para compensar o aumento da alíquota da contribuição para alguns setores, os líderes da base aliada do Governo na Câmara e no Senado fecharam um acordo com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci. O Executivo se comprometeu a enviar em 90 dias uma Medida Provisória ou um Projeto de Lei ao Congresso, para estabelecer a desoneração progressiva da folha de pagamento de empresas de setores como transporte, saúde, educação, turismo, têxtil, construção civil, higiene e limpeza.
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Além da MP da Cofins, também estão na pauta as MPs que cria o Programa Bolsa-Família e unifica os programas de transferência de renda desenvolvidos pelo Governo federal, entre eles o Bolsa-Escola e o Bolsa-Alimentação; 133/03 que cria o Programa Especial de Habitação Popular com o objetivo de oferecer acesso à moradia adequada às famílias com renda de até três salários mínimos; e 134/03 que abre crédito extraordinário para o Ministério das Cidades no valor de R$ 80 milhões. (Fonte: Agência Câmara)
