O Senado aprovou ontem à noite, em primeiro turno, por 64 votos a favor e apenas 4 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a reforma tributária. As mudanças deverão ser implantadas em três fases, sendo a última fase, chamada de “estruturante”, prevista para vigorar em 2007, com o fim do ICMS, do IPI e do ISS, que serão reunidos no Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, que simplificará todo o sistema tributário nacional.
A votação da reforma tributária foi possível pela insistência do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que argumentou longamente no Plenário, ao final da aprovação da reforma da Previdência, que havia um acordo envolvendo todos os partidos, razão para que a matéria fosse votada logo. Pelo texto aprovado, a União garante a CPMF por mais quatro anos (um projeto de lei complementar deve impor uma redução gradual da alíquota dos atuais 0,38% para até 0,08%) e a Desvinculação das Receitas da União também por mais quatro anos.
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A reforma havia sido inteiramente votada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No ano que vem, os estados já deverão receber as cotas do Fundo de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 2,2 bilhões, sendo que 93% vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 7% restantes serão distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por todas as regiões do país. Também serão repassados aos estados e municípios 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). A Cide passará a ser cobrada sobre petróleo e derivados que sejam importados.
O Fundo de Participação dos Municípios terá aumento de R$ 1 bilhão em 2004 (passará de R$ 22,5 bilhões para R$ 23,5 bilhões). A partir da promulgação da PEC, ficam proibidos novos incentivos fiscais, e uma lei complementar irá disciplinar o assunto no futuro. Ao longo de 2004, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecerá para o ICMS cinco alíquotas nacionais, que deverão ser ratificadas pelo Senado. (Fonte: Agência Senado)
