O governo prepara um decreto presidencial que deverá reduzir o custo da energia elétrica para indústria ao remodelar a forma de distribuição dos encargos setoriais entre os consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O Valor apurou que o novo ajuste produzirá efeito a partir de 2016, quando os consumidores residenciais terão que assimilar novo ônus com aumento na conta de luz.
O decreto restabeleceria os critérios de rateio das despesas em vigor até 2012. Ou seja, o governo está prestes a retroagir em mais uma decisão tomada com o plano de redução das tarifas de energia elétrica, lançado com a polêmica Medida Provisória (MP) 579. Além de propor a renovação antecipada das concessões de geração e transmissão, a MP estabeleceu a cobertura de boa parte das despesas do setor elétrico pela União.
A decisão do governo veio em resposta à ameaça de nova batalha judicial encabeçada pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace). A indústria argumenta que, ao assumir os encargos com a CDE, está assimilando uma conta que não é sua e subsidiando o consumidor residencial. Cálculos feitos pela associação no começo do ano mostravam que o repasse da CDE às tarifas poderia aumentar o custo da energia para os eletrointensivos em até 30%.
O governo ainda não tem a segurança de que a edição do decreto fará o segmento reconsiderar a ideia de levar a discussão ao Judiciário, pois, apesar de serem grandes as chances de a proposta agradar a indústria, ela somente produzirá efeito positivo em 2016. Procurada, a Abrace não quis se manifestar.
Se o decreto entrasse em vigor este ano, o governo teria que obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a refazer as contas da CDE que finalmente ficaram prontas para colocar de pé a política de realismo tarifário.
O problema enfrentado pela indústria surgiu neste ano com o fim dos aportes anuais do Tesouro Nacional ao setor elétrico. A suspensão dos repasses partiu da nova equipe econômica do governo, que assumiu a missão de sanear as contas públicas por meio de rigoroso plano de ajuste fiscal.
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A partir da MP 579/2012, o Orçamento da União passou a absorver o peso de tarifas subsidiadas da agricultura irrigada, do consumidor de baixa renda, das fontes incentivadas e da população abastecida pelas térmicas dos sistemas isolados da região Norte, onde não chega a energia mais barata das hidrelétricas.
Em 2015, a indústria ficou em situação pior do que aquela que precedeu o anúncio de corte das tarifas em 2012. Na ocasião, o rateio das despesas ocorria por critério regional, associado ao nível de tensão da rede dos consumidores. O plano de redução das contas de luz mudou essa lógica. Mesmo assumindo a maior proporção de pagamento das despesas, o segmento industrial não sentia a diferença até o ano passado, pois contava com a cobertura de gastos feita pelo governo.
Agora, o decreto quer restabelecer o tratamento diferenciado para voltar à proporção anterior de rateio dos custos. Na prática, a ideia é pulverizar os gastos criados nas contas de luz da indústria sobre a fatura dos consumidores residenciais a partir de 2016.
Entre 2014 e 2015, alguns consumidores do setor produtivo viram a tarifa subir até 150% com o fim dos aportes do Tesouro. As simulações foram feitas por técnicos do governo, que assumiram a missão de submeter a conta CDE à nova restruturação. A decisão final será orientada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda. Também participam das tratativas os ministérios de Minas e Energia, Desenvolvimento e Planejamento.
Para equacionar os encargos da indústria, a CDE será dividida em pelo menos três blocos de despesas com critérios distintos de acomodação dos encargos setoriais. Desde a MP 579, o governo embutiu duas novas despesas para o setor elétrico que caíram sobre o colo do setor produtivo, uma para ajudar na indenização das concessionárias que aderiram ao plano de renovação e outra para compensar o desfalque da energia das empresas que se recusaram a aderir à renovação das concessões.
(Fonte: Valor Econômico)
