O Senado aprovou ontem o substitutivo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao projeto de lei complementar da Câmara dos Deputados que atualiza a base de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e inclui novos serviços, decorrentes do avanço tecnológico. A base vigente era de 1968 e, segundo o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), era necessária a adaptação da lei à nova realidade do país. O projeto terá ainda votação em turno suplementar com votação acrescida de novas duas emendas.
A primeira dessas emendas, dos senadores Jorge Bornhausen (PFL-SC) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), reinstitui a alíquota fixa de ISS para profissionais liberais, em vez da alíquota variável de 2% a 5% sobre o valor do serviço, como estabelecia o texto original do projeto. A outra, do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), isenta do ISS a construção e incorporação imobiliária pelo mesmo empresário – neste caso, cobra-se apenas o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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Outra emenda, do senador Delcidio Amaral (PT-MS), isenta do ISS a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas franqueadas. Pelo substitutivo, os serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria e cartelas de bingo vão ser taxados em até 10%. Locação de bens e imóveis, gravação, edição, legendação e distribuição de filmes; cobrança de ingressos em parques nacionais, ecológicos e de atrações turísticas; administração de fundos, consórcios, cartão de débito ou de crédito; veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão), por exemplo, também passam a pagar ISS. Os serviços gráficos também pagarão quando vendidos diretamente ao consumidor final. (Fonte: Agência Senado)
