O Estado de Mato Grosso do Sul (MS) entrou ontem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra os artigos 1º, 2º e 5º da Lei estadual 14.162/03, do Paraná, que proíbe a comercialização e a exportação de organismos geneticamente modificados. A ação reclama que a Lei estadual do Paraná, que inclui a utilização do Porto de Paranaguá, impede o exercício da livre concorrência entre os estados.
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A Lei, aprovada no mês passado pela Assembléia Legislativa do Paraná, proíbe o plantio, manipulação, importação e industrialização de transgênicos no estado do Paraná até 31 de dezembro de 2006. Desde então vem provocando uma polêmica em torno da competência legislativa privativa da União sobre Direito comercial, comércio exterior e interestadual, e regime de exploração dos portos. Esta é a segunda vez que a Lei é contestada junto ao STF. (Fonte: Agência Brasil)
