O projeto que suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar pode ser votado nesta manhã pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta também restringe os benefícios para todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição. Os autores da proprosta são os deputados Kátia Abreu (PFL-TO) e Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e o relator é o deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), que apresentou parecer pela aprovação da matéria.
O Projeto de Lei 454/03 tem como objetivo suspender as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição. Pela proposta, enquanto forem mantidas barreiras tarifárias e não-tarifárias ao livre fluxo do comércio de açúcar entre os países do Mercosul, o Brasil considerará esse produto como extra-zona e não poderá conceder preferências tarifárias.
Os autores do Projeto afirmam que, violando as normas estipuladas pelo Tratado de Assunção, o açúcar é o único produto que não está incorporado à área de livre comércio do Mercosul, persistindo tarifas de importação no comércio intra-zona, na exportação do açúcar brasileiro para Argentina, Paraguai e Uruguai.
Segundo os deputados, o Brasil não mantém qualquer barreira tarifária para este produto no comércio com o Mercosul e, por isso, encontra-se em desvantagem, pois vem concedendo preferência tarifária de 100%, ou tarifa zero de importação, sem receber qualquer benefício em contrapartida. “Ao contrário, para agravar esta situação, o Congresso Nacional argentino acaba de aprovar projeto de lei que prorroga o Decreto 797/92, de proteção ao açúcar argentino.
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A nova lei dificulta as importações do açúcar brasileiro pela Argentina, que deverá continuar pagando, além da alíquota de 18%, uma sobretaxa que varia em relação ao preço internacional do açúcar”, justificam. A decisão do Congresso argentino iria de encontro à necessidade de incorporação do setor açucareiro ao Mercosul, com vistas a obter uma transição ordenada para o livre comércio e à aplicação de uma tarifa externa comum.
Os autores do projeto lembram que quando a Área de Livre Comércio do Mercosul foi implantada, em 1º de janeiro de 1995, os Estados Partes acordaram em excluir, temporariamente, alguns produtos do espaço econômico integrado, entre eles, por pressão argentina, o açúcar. As trocas do açúcar deveriam, portanto, obedecer a um regime especial, a ser negociado pelos integrantes do Mercosul. Neste intuito, foi criado o Grupo Ad Hoc Setor Açucareiro do Mercosul, que vem se reunindo para buscar incorporar o setor açucareiro ao Mercosul, “mas não se registram avanços neste tema”.
Mendes Thame salienta ainda que, ao aprovar lei de proteção ao açúcar argentino, o Congresso desse país criou não só um problema comercial com o Brasil, mas também pôs em risco acordos do Mercosul e os interesses do continente junto à Alca, União Européia e outros acordos comerciais em negociação. (Fonte: Agência Câmara)
