Com o advento da Lei nº 12.996 de 2014, que reabriu o parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal- REFIS – previsto na Lei nº 11.941/2009, e incluiu débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, tornou-se possível às empresas optarem pelo parcelamento de seus débitos tributários.
A Lei nº 12.996 já foi parcialmente alterada pela Medida Provisória nº 651/2014, que modificou o prazo de adesão, fixando o dia 25 de agosto de 2014 como data limite. O referido diploma legal alterou os valores das antecipações, prevendo faixas de pagamento entre 5% e 20%, dependendo do valor a ser parcelado.
HORA DE QUITAR – Outro ponto relevante trazido pela medida nº 651/2014 foi a possibilidade de quitação antecipada dos débitos parcelados no REFIS com a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013, conforme previsto no artigo 33, do referido diploma legal. A MP nº 651/2014 prevê as seguintes condições: o pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% do saldo do parcelamento e a quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
Em adição, os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre empresas controladas e controladoras, de forma direta, ou entre aquelas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. A opção deve ser feita até 30 de novembro de 2014. É uma forma de utilizar os créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, os quais são acumulados anualmente pelas empresas em momentos de prejuízo fiscal.
VANTAGENS – Eventualmente, alguns débitos poderão ser motivados por auto de infração emitido pela RFB, razão pela qual também poderá ser incluído no referido parcelamento. Neste caso, o contribuinte deverá avaliar com cautela, realizando simulações, para saber qual a melhor alternativa a ser adotada, ou seja, se efetua a quitação do auto mediante pagamento integral, haja vista que eventualmente poderá ser mais benéfico, ou incluí-lo no parcelamento do REFIS. Também devem ser avaliados débitos que estão sub judice, e se devem ou não ser incluídos no REFIS.
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Em suma, todas as opções dadas pelo REFIS, em termos de prazos para pagamento (parcelamento), são mais vantajosas que as reduções previstas em eventuais autos de infração.
EQUILÍBRIO – Com a adesão ao REFIS, o contribuinte poderá equilibrar sua situação fiscal, reestabelecendo de forma mais transparente e com menos rigor público, ajustando-se a uma situação relativamente saneada. Desse modo, poderá ter maior facilidade para alavancar linhas de crédito e conquistar financiamentos com recursos públicos.
O contribuinte que optar pela adesão deverá se atentar para não incluir nesse parcelamento especial débitos que não mais possam ser cobrados pelo fisco, ou seja, débitos anteriores a 30 de novembro de 2008, haja vista que a legislação tributária estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a extinção do crédito tributário.
COMO ADERIR – O pedido de adesão deve ser feito exclusivamente pela internet, nos seguintes sites: www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br
