O advogado-geral da União, Álvaro Costa, disse ontem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis que razões técnicas impediram a AGU de impetrar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) referente à cobrança da Cide – contribuição sobre combustíveis. Segundo ele, houve queda no volume de combustíveis vendidos mesmo sem a cobrança da Cide, de dezembro de 2002 até este mês. Além disso, houve redução no tempo gasto pelo Judiciário para a cassação de liminares, com vitória para o governo em tribunais.
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