Após a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06/08/1997), o setor petrolífero passou por grandes transformações que foram altamente benéficas para o país, pois permitiu a entrada de novas empresas – nacionais e estrangeiras – na exploração e produção de petróleo e deu um enorme dinamismo à Petrobras. Atualmente, o setor passa por seu pior momento, fruto do constante e desastrado intervencionismo governamental observado desde 1º de janeiro de 2003.
Os itens que concorrem para essa situação compõem uma extensa lista, da qual podemos destacar os mais importantes. Primeiro, o absurdo tabelamento dos preços da gasolina e do diesel e as nefastas consequências para a Petrobras, para o setor sucroalcooleiro e para o meio ambiente. Analisemos os números (www.anp.gov.br). Em 2012, no período compreendido entre janeiro e outubro, inclusive, houve a importação de 18,506 milhões de barris (mb) de gasolina tipo A (pura, sem mistura com etanol anidro), pela qual houve um dispêndio de US$ 2,321 bilhões (bi).
Para que os prezados leitores tenham uma ideia da situação, no mesmo período de 2011, importamos 8,491 mb pelos quais pagamos US$ 1,045 bilhão, ou seja, um aumento de 118% e 122%, respectivamente Na contramão do consumo, o etanol hidratado – o que vai diretamente da bomba para o tanque – caiu 13,1%, contribuindo, ainda mais, para a piora da qualidade do ar que respiramos, visto que os derivados fósseis são altamente poluentes. Acrescente-se a isso o fato de que as autoridades e muito menos a indústria automobilística não fazem absolutamente nada para melhorar a eficiência do consumo dos motores flex fuel, o que está provocando enorme prejuízo para o setor sucroalcooleiro.
A sustentabilidade do Brasil da era petista ficou só no discurso, pois, enquanto o mundo todo está buscando alternativas renováveis e limpas, o Brasil que já tem o seu enorme e eficiente setor sucroalcooleiro totalmente implantado, prefere dar as costas para o etanol em detrimento da gasolina; um total ABSURDO! Visto que a Petrobras importa a gasolina mais cara – em torno de R$ 1,38/litro – e vende no mercado interno (refinarias) por um preço mais baixo – R$ 1,22 –, o resultado não poderia ser outro: a área de abastecimento da estatal teve um prejuízo de R$ 17,28 bilhões no acumulado do ano até setembro. Como resultado dessa permanente intervenção governista, soma-se a enorme perda de valor de mercado da Petrobras.
Em 21/05/2008, a ação Petr3 ON valia R$ 56,13; em 27/09/2010 (última capitalização), já havia perdido quase metade do valor, R$ 29,41. Atualmente (13/12/12), essa mesma ação vale R$ 19,77, ou seja, em quatro anos e sete meses houve uma desvalorização de 64,8% (www.petrobras.com.br). Outro complicador para o setor petrolífero é o interminável imbróglio a respeito da distribuição dos royalties de petróleo. A disputa se iniciou no governo do ex-presidente Lula, que no intuito de modificar a vitoriosa Lei do Petróleo de 1997, homologou a Lei nº 12.351 (22/12/10) com vetos a dois artigos.
Como nada aconteceu nos últimos dois anos, recentemente foi aprovado um novo substitutivo transformado na Lei nº 12.734, de 30/11/12, que a presidente Dilma homologou, igualmente com vetos. Se o Congresso derrubar os vetos, primeiro, fica patente uma tremenda derrota política para a presidente Dilma, pois demonstra de forma inconteste a absoluta falta de articulação dos seus ministros e líderes no Congresso, somada à vergonhosa infelidade da tal base aliada; e segundo, os estados do Rio e Espírito Santo vão recorrer ao STF em defesa de seus legítimos direitos, e tudo continuará embolado até que o Supremo decida sobre o tema.
Como sabemos, enquanto o assunto dos royalties não estiver perfeitamente definido, continuará a indefinição sobre a data para a realização da 11ª Rodada de leilões de blocos de exploração de petróleo (a data prevista pelo governo, maio/2013, uma vez mais não se cumprirá). Não é por demais recordar que a última Rodada foi realizada há exatamente quatro anos, no dia 18 de dezembro de 2008. O resultado da não realização de leilões em tão largo espaço de tempo já se faz sentir com a acentuada diminuição na produção de petróleo, observada desde 2010.
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Não resta dúvida de que essa situação foi agravada pelo fato de que na 9ª Rodada, realizada em 27/11/2007, foram retirados os 41 “golden blocks” do pré-sal (ES, RJ e SP) por determinação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), através da Resolução nº 6, de 08/11/2007, alegando a preservação do “interesse nacional” (sic). Como é do conhecimento público, a 9ª Rodada arrecadou R$ 2,109 bilhões. No entanto, se tivesse havido a inclusão dos outros 41 blocos, a arrecadação teria ultrapassado R$ 12 bilhões, além, é claro, de que a produção estaria em nível ascendente.
Segundo Haroldo Lima (O Estado de S. Paulo, 06/11/12), que foi diretor-geral da ANP durante oito anos, “o Brasil já chegou a ter mais de 400 mil quilômetros quadrados de exploração, enquanto hoje tem menos de 200 mil. Se não alimentarmos o sistema com novas áreas, chegaremos ao fim de 2013 com 100 mil quilômetros quadrados sob exploração, o que é irrisório diante das dimensões e do potencial do Brasil”.
Usando uma fórmula que desenvolvi, considerando a produção atual e utilizando os parâmetros previstos no Plano de Negócios 2012-2016 da Petrobras e no PDE 2011-2020 da EPE, cheguei aos seguintes resultados: 1º) 2016 (PN): a produção de 2,500 milhões de barris/dia (mbd) é viável; 2º) 2020 (PN): 4,200 mbd é uma produção que só será atingida em 2026; e 3º) 2020 (EPE, págs. 170/319, tabela 117, com “contribuição de recursos do pré-sal e do extra pré-sal”): 5,756 mbd, só em 2032. A razão para que os prazos previstos não sejam atingidos é muito simples.
Se a Petrobras e seus parceiros, devido aos vários entraves, não conseguem cumprir as metas do pós-sal, como poderão vencer os colossais desafios do pré-sal e atingir os objetivos de produção? A situação é preocupante, mas alguns políticos “copa do mundo” (aqueles que só aparecem a cada quatro anos para fazer promessas e pedir votos), demagogos e gananciosos, preferem aferrar-se aos royalties do petróleo, que eles não produzem. Um fato é certo: “com o andar da carruagem” voltaremos a ser grandes importadores de petróleo do Oriente Médio, e a tão falada autossuficiência terá ficado nos palanques eleitoreiros.
* Humberto Viana Guimarães, engenheiro civil e consultor, é formado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, com especialização em materiais explosivos, estruturas de concreto, geração de energia e saneamento.
