Audiência avalia contratos de pequenos fornecedores de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – está submetendo à audiência pública, a partir de hoje, proposta de regulamentação das tarifas e dos contratos de fornecimento de energia das distribuidoras de pequeno porte, que atendem mercado com consumo anual inferior a 300 gigawatts/hora – GWh.

A proposta regulamenta a aplicação de dois artigos da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que atribui à Agência a competência de estabelecer as tarifas para o suprimento de energia a essas empresas.

A minuta que está em audiência pública prevê que as concessionárias de pequeno porte terão, em alguns aspectos, tratamento similar ao dos consumidores que recebem energia em alta tensão. Isso significa, por exemplo, que a tarifa da energia suprida a essas empresas será regulada pela Aneel. O site da Aneel – www.aneel.gov.br – publica a íntegra da proposta.