O ano de 2004 começa com grandes responsabilidades para os deputados. Além de terem que aprovar rapidamente a PEC paralela da reforma da Previdência, os parlamentares terão também que encerrar a tramitação da reforma que define o novo sistema tributário nacional. O tema também deve constar da pauta da convocação extraordinária de janeiro, assim como a avaliação dos impactos da MP que acabou com a cumulatividade da Cofins sobre alguns setores.
Os ajustes emergenciais foram feitos pelos deputados em 2003 e mantidos pelo Senado nas negociações do texto original da reforma. Com isso, o governo entra em 2004 com os recursos da CPMF – cerca de R$ 20 bilhões – e com o poder de remanejar livremente 20% das receitas da União com a DRU. Resolvidos os problemas urgentes, começa a discussão dos temas que garantem maiores mudanças do sistema tributário. Será a hora de os deputados se empenharem para aprovar a segunda e a terceira fase da reforma tributária, que estabelecem prazos de implantação de novas regras de tributação no país.
A segunda fase é um período de transição. A primeira grande mudança será o fim da Guerra Fiscal entre os estados, prevista para a data da promulgação da PEC que contempla as duas etapas. O fim da concessão de benefícios fiscais como instrumento para atrair indústrias é um ponto considerado fundamental pelo governo para modernizar o sistema tributário nacional.
Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que atualmente são os que mais se utilizam da Guerra Fiscal como força-motriz para o desenvolvimento, serão compensados com o fim da política. Encerrada a Guerra Fiscal, imediatamente entra em vigor o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Com R$ 2,2 bilhões, o fundo funcionará como mecanismo de investimento direto dos estados em infra-estrutura. O critério de repasse será o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o que garante que, quanto mais pobre o Estado, mais recursos terá.
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Também na segunda fase está prevista a desoneração da cesta básica, dos insumos agrícolas, da energia elétrica para os consumidores de baixa renda e dos medicamentos de uso continuado. Todo esse pacote terá reduzidas as alíquotas do ICMS, o que pode significar menores preços finais ao consumidor. A desoneração, no entanto, virá por meio de lei complementar, a ser encaminhada pelo Executivo até abril de 2004. A intenção do governo é aprovar a lei complementar ainda no primeiro semestre, para garantir que a redução do ICMS desses produtos passe a vigorar já em 2005.
A unificação do ICMS também consta da segunda fase. As 44 alíquotas hoje vigentes serão reduzidas a cinco, que vão vigorar em todo o país. As 27 legislações serão reunidas numa lei nacional. O enquadramento dos produtos nas alíquotas será sugerido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e terá que ser aprovado pelo Senado. O pacote “cesta básica-medicamentos-insumos-energia de baixa renda” pode ser beneficiado com a alíquota mínima. Os combustíveis ficarão na segunda menor alíquota.
O novo ICMS vigora entre 2005 e 2007. Neste ano, entra em vigor o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir o ICMS, o IPI e o ISS. O IVA será repartido entre União, estados e municípios. (Fonte: Agência Brasil)
