Adquiri uma empresa com passivo ambiental . E agora?

Quais são os deveres e a responsabilidade do proprietário de área que é adquirida já com manifesta degradação ambiental? Como o a legislação vê esta situação, especificamente quanto à responsabilidade do adquirente(atual proprietário) pelo dano causado por terceiros ?

Seja o corte raso de mata ciliar, desvio de cursos dágua, aterros e similares, não são poucas as dúvidas,principalmente quando o proprietário tem ciência de que o órgão ambiental já identificou o dano e iniciou o procedimento para punir os responsáveis e recompor o meio ambiente, antes que o proprietário pudesse ele mesmo iniciar a adequação/recomposição ambiental.

De acordo com a legislação ambiental, o adquirente é responsável pela recomposição do meio ambiente degradado pelo(s) antigo(s) proprietário(s) do imóvel, pois a referida obrigação é um direito real que acompanha a área independentemente da ocorrência de alienação, cessão, sub-rogação, transmissão a qualquer título e outros .Em resumo, aquele que se tomar titular da área terá necessariamente que assumir a obrigação perante terceiros, e nem a lavratura de termo particular ou a especificação de cláusula afastando a obrigação produzirão efeitos.

Para que esta situação seja evitada, são necessárias algumas precauções, tais como a verificação prévia da situação da área que pretende adquirir ou seja :Realizar uma Auditoria Ambiental de Aquisicção; se a área é protegida pelo Código Florestal e pela legislação extravagante; se o uso que se pretende dar à área é autorizado por lei; se as certidões, licenças e alvarás estão expedidos e em dia; se as disposições do zoneamento ambiental (caso exista) estão sendo seguidas etc.

Persistindo as dúvidas, o interessado deve procurar o órgão ambiental e ali obter informações sobre a área, evitando problemas futuros Outrossim, caso a situação somente seja verificada após a aquisição da área, o adquirente não poderá, como já dito, eximir-se de recompor o meio ambiente afetado, e preferencialmente esta recomposição se daráin loco, na própria área degradada. Isto significa a possibilidade de cessação de atividades e demolições de empreendimentos, obras e prédios. Por diversas razões, entretanto, a recomposição da propria área pode ser inviável, hipótese na qual os órgãos envolvidos escolherão a área a ser objeto do cumprimento da obrigação.

Em qualquer caso, os interessados devem, contudo, atentar para diversos pontos de seu interesse, como a localização da área degradada, se em área urbana ou rural. Ainda que a aplicabilidade do Código Florestal às áreas urbanas seja incontroversa, ela deve ser realizada com temperamento, principalmente quando há a eventual necessidade de demolição das construções e/ou cessação de empreendimentos; o CONAMA, ao tratar das chamadas “áreas urbanas consolidadas”, na Resolução 302/02, estabelece os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.