O setor sucroalcooleiro, que discute a reformulação da lei de Produção Açucareira Nacional (4.870/65), pretende também levar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o pedido para a criação de um órgão interno para fiscalizar o cumprimento dessa lei. Além disso, o setor espera criar, em no máximo dois meses, um juizado arbitral para julgar os impasses entre produtores e indústrias.
Criada em 1965, a Lei 4.870/65 era fiscalizada pelo Instituto do Álcool e Açúcar (IAA), extinto durante o governo do então presidente da República, Fernando Collor de Mello. Segundo o presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), Alexandre Andrade, alguns artigos dessa lei não condizem com a realidade do Brasil e do setor. “Não queremos acabar com essa lei, como já tentaram no passado, queremos atualizá-la”, disse.
Na avaliação do empresário, o fortalecimento da produção de açúcar, álcool e energia elétrica depende diretamente de legislações modernas e compatíveis com o atual cenário de desenvolvimento do Brasil, sobretudo, referente às questões sócio-econômicas. “Estamos trabalhando na reformulação dessa lei, que trata do relacionamento dos fornecedores com as usinas. Após a extinção do IAA, a lei ficou esquecida, e desatualizada”, comentou Andrade.
Com apoio de todas as entidades do setor, incluindo, a União da Indústria da Cana de Açúcar (Unica), a Confederação da Agricultura e Pecuária Nacional (CNA), entre outras, o setor pretende alterar alguns artigos. Um exemplo é o artigo 36, da lei 4870/65, que obriga o produtor a repassar uma porcentagem dos lucros obtidos aos trabalhadores, como assistência social. “Então o artigo 36, obriga o setor a pagar duas vezes uma assistência ao trabalhador. Pois já pagamos o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS]. E esse artigo tem de ser retirado”, garantiu o presidente da Comissão Nacional de Cana de Açúcar da CNA, Gerson Carneiro Leão.
Outro artigo que segue no pleito da discussão é o item 64, que obriga o setor a pagar um porcentagem as entidades, instituições ou associações sucroalcooleiras. Tanto a Unida quanto a CNA defendem que seja retirada da obrigatoriedade para aqueles que não são filiados a estas instituições. “Hoje ninguém é obrigado a ser filiado a alguma entidade, e nem deveria pagar uma taxa para algo que não participa, mas paga”, disse Leão. “Quem quiser se filiar que pague. Agora o cara que não é sócio, não tem que pagar nada”, lembrou o dirigente.
Além de leis ultrapassadas, as instituições ainda reclamam a falta de fiscalização por parte do Mapa, que após a extinção da IAA passou a ser o responsável pela inspeção no setor. “A lei segue em vigor, mas não possui um órgão governamental para fiscalizar. Estamos tentando reestruturar isso, com fortes possibilidades de criar um órgão dentro do Mapa, para essa fiscalização”, garantiu Alexandre Andrade.
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“Aqui no nordeste ainda vemos produtores que venderam sua cana e esperaram muito tempo para receber. Na época isso não acontecia, e agora estamos órfãos”, reiterou ele. O executivo pretende se reunir na próxima semana com representantes do Mapa, para tratar da possibilidade de se criar um órgão de fiscalização interno, usando as delegacias estaduais do ministério.
“Precisamos conversar com o ministério, para ver como podemos nos organizar para criar esse órgão. Essas delegacias estaduais que o Mapa mantém facilitaria essa fiscalização”, afirmou o executivo da Unida.
Outra medida tomada pelo setor sucroalcooleiro para minimizar a falta de normas nessa cadeia, é a criação de um juizado arbitral junto à Associação Brasileira de Normas Técnicas, para tratar inicialmente de impasses entre os produtores e usineiros. “Já tivemos muitas reuniões com a Única, CNA e ABNT, para definirmos os parâmetros para esse juizado. Acredito que no máximo em dois meses, esse juizado possa ser criado”, garantiu Leão.
As normas para julgamento arbitral serão as mesmas já definidas pelo Consecana, e já usadas para delimitar direitos e responsabilidades. “Caso industria ou produtor se sintam lesados com alguma prática durante seus negócios, poderão recorrer a um juiz arbitral da ABNT em seu estado”.
Por fim, Leão comentou que em novembro terá mais uma reunião entre as entidades para debater a criação desse juizado. “Já que o governo não quer intervir em nada, estamos tentando estruturar nosso setor. O ideal seria que o Mapa criasse um órgão interno para fiscalizar o setor”, finalizou o executivo da CNA.
