O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu sobre o arquivamento do inquérito que investigava uma possível infração à ordem econômica nas negociações de Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).
Após três anos de apuração, o órgão concluiu que não foram encontrados indícios de irregularidades que justificassem a abertura de processo administrativo.
A informação foi divulgada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Leia mais a respeito aqui.
Como tudo começou:
- Alteração: a investigação foi solicitada pelo MME em julho de 2022, após a identificação de uma alteração no perfil de evolução dos preços dos CBIOs ao longo daquele ano.
- Sem indícios: em 22 de outubro de 2025, o Cade comunicou oficialmente que “no decorrer das investigações, não foram constatados indícios de infrações à ordem econômica para ensejar a instauração de Processo Administrativo em desfavor das representadas no Inquérito Administrativo.
- Arquivamento: portanto, informa-se que o Inquérito Administrativo foi arquivado nos termos do art. 13, IV, c/c art. 67 da Lei nº 12.529/2011”
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