Vinte e duas das 23 produtoras de açúcar e álcool de Pernambuco assinaram na sexta-feira um Termo de Compromisso para garantir os direitos fundamentais do trabalhador da cana de açúcar. Trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil, falta de fornecimento de água potável, transporte precário e inseguro, ausência de instalações sanitárias e de proteção para uso de produtos agrotóxicos, balanças não confiáveis que pesam a cana cortada – e definem o montante a ser recebido pelo trabalhador – não devem mais fazer parte da realidade do setor.
Pelo menos este é o objetivo do documento, que inclui 17 cláusulas a serem cumpridas pelo setor, assinado no Palácio do Campo das Princesas, por representantes do Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Federação dos Trabalhadores na Agricult! ura de Pernambuco (Fetape) e empresas sucroalcooleiras, com o aval do governador Eduardo Campos (PSB). As empresas serão multadas em R$10 mil pelo descumprimento de cada cláusula.
A ação integra o Plano Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas do Setor sucroalcooleiro no Nordeste. O Termo de Compromisso já foi assinado nos Estados do Rio Grande do Norte e Alagoas. A diferença, de acordo com o procurador geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, é que Pernambuco foi o único Estado, até agora, a aderir voluntariamente. Os outros só o fizeram depois de responder a ações na Justiça. Em Alagoas, o setor pagou R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
A crise econômica global, que afeta a área sucroalcooleira, não pode servir de desculpa para descumprimentos trabalhistas, destacou, no seu discurso, o procurador ger! al do Trabalho, Otávio Pedro Lopes. “O enfrentamento da crise não passa pela degradação das condições de trabalho”, disse.
“Os trabalhadores rurais são os maiores sofredores desta história”, resumiu o diretor de política agrária da Fetape, José Rodrigues, ao lembrar que, neste ano, “canavieiros passaram fome” porque algumas empresas não pagaram os salários. “Diante desse compromisso, os trabalhadores vão se sentir mais seguros”, afirmou.
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Com a crise econômica, em torno de 15% das usinas de açúcar e álcool atrasaram pagamentos de salários. A mão de obra representa, segundo o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool em Pernambuco (Sindaçúcar), em torno de 60% do custo das usinas, enquanto cada mil toneladas de cana cortada gera 5,8 empregos. Na safra 2008/2009, Pernambuco moeu 19,1 milhões de toneladas.
A assinatura do Termo de Compromisso “pela preservação do trabalho decente” foi antecedida pelo trabalho de uma força tarefa do Ministério Público Federal e ! Polícia Federal que, entre os dias 2 e 5 de março, inspecionou 10 usinas em Pernambuco e outras cinco no Rio Grande do Norte.
COMPROMISSO NACIONAL
No dia 25 de junho, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, com representantes do setor privado, o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar. A adesão é voluntária e os produtores terão prazos para se adequar a uma série de práticas, muitas das quais estão acima das exigências da legislação trabalhista. No dia do lançamento, 75% dos produtores de cana do País aderiram ao compromisso.
