R$ 50 bilhões para produtores

O Judiciário tem o poder de anular o efeito fiscal da reforma da Previdência defendida pelo Executivo, que geraria uma economia de cerca de R$ 50 bilhões em 20 anos, segundo projeção do governo federal. E não apenas por meio de decisões contrárias ao término da aposentadoria integral para os futuros juízes, à definição do subteto dos magistrados nos estados em 75% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou à regulamentação do fundo de previdência da categoria por pessoa estranha à toga. A Justiça, e em especial os tribunais superiores, pode tornar sem efeito a redução de gastos desejada pelo governo dependendo do desfecho de processos em andamento.

São esqueletos que estão prestes a saltar no colo do presidente Lula . Apenas num dos casos o valor em jogo é de R$ 50 bilhões. Nele, a União caminha a passos largos rumo à derrota. Trata-se de pedidos de indenização apresentados por produtores como forma de compensar supostos prejuízos, registrados entre 1985 e 1989, em decorrência da fixação de preços do açúcar e do álcool, pelo governo, supostamente abaixo dos custos de produção. Na época, o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool recebia da Fundação Getúlio Vargas um levantamento sobre os custos e o repassava para o Ministério da Fazenda, que baixava o martelo sobre o valor a ser cobrado.

Este seria sempre menor do que o sugerido, segundo os produtores. Ao iniciar o julgamento do carro-chefe dos processos em outubro do ano passado, quatro desembargadores da 3ª Sessão do TRF da 1º Região, em Brasília, deram ganho de causa à Copersucar, que reivindica cerca de R$ 5 bilhões – os outros R$ 45 bilhões diluem-se em 200 ações. Apenas um desembargador votou de forma favorável à União. Restam três votos. “A União tem de sentir o peso da responsabilidade ao praticar os atos públicos”, declarou, na ocasião, a desembargadora Selene Maria de Almeida.