Com o objetivo de harmonizar as regras para as empresas interessadas em solicitar ou renovar a inscrição estadual ou alteração de dados cadastrais e facilitar o combate a operações ilegais, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, acaba de assinar um decreto que altera normas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de combustíveis.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o ajuste viabilizará a criação de uma portaria geral que unificará quatro regulamentos existentes (que serão revogados).
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Segundo o governo, a portaria geral do setor de combustíveis estabelecerá regras para concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para usinas de açúcar, etanol e biodiesel, empresas das áreas de refino de petróleo, produção de gás, centrais petroquímicas, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos ou gasosos, entre outras.
Para a secretaria, esta medida permite um controle cadastral mais efetivo para coibir a entrada de pessoas sem capacidade econômica, denominadas “laranjas”, e impedir que proprietários de postos cassados por adulteração de produto voltem a operar no setor.
