O Projeto de Lei 2323/07, que proíbe a concessão de incentivos para financiamento, implantação e operação de usinas de álcool na Amazônia Legal foi rejeitado pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
O PL também vetava vantagens fiscais concedidas pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) a empreendimentos do setor sucroalcooleiro na região. A relatoria rejeitou o PL, alegando que a proposta de zoneamento agrícola, que está sendo elaborada pelo Governo, será decisiva para a restrição das áreas destinadas ao cultivo da cana-de-açúcar, especialmente na Amazônia.
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A lei de zoneamento vai indicar áreas já degradadas para expansão da fronteira agrícola, com o objetivo de viabilizar o selo ambiental ao etanol brasileiro. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
