Governo quer a criação de imposto seletivo

O Governo vai empenhar-se no sentido que o Congresso Nacional aprove, no começo do ano que vem, a emenda constitucional que cria um imposto seletivo sobre os combustíveis. Esse imposto permitirá a desregulamentação do mercado, com a liberação da importação de combustíveis e o fim do controle de preços nas refinarias. Com isso, os preços dos combustíveis, para o consumidor, não mais serão fixados pelo governo e oscilarão de acordo com o comportamento do mercado. Se baixar no exterior reduzirá, também, no mercado interno, o que nunca ocorreu antes.

Se o imposto for aprovado, não haverá necessidade de se esperar o prazo de transição, definido até janeiro de 2002, para desregulamentar o mercado. A partir disso, os preços no Brasil vão acompanhar as flutuações no mercado internacional, tanto para cima quanto para baixo.

Sem a criação do imposto, é impossível a abertura porque a lei tributária brasileira não prevê a cobrança de impostos sobre os combustíveis importados, enquanto os produtos da Petrobrás pagam a Parcela de Preço Específica (PPE), uma contribuição utilizada para custear subsídios em outros combustíveis.