De acordo com informações da Agência Câmara, não há consenso em relação ao Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que prorroga por um ano o prazo estabelecido pelo governo para a renegociação de dívidas agrícolas (de 31 de outubro de 2005 para 31 de outubro de 2006) com programas de financiamento.
O projeto inclui os débitos com programas oficiais, como os fundos constitucionais do Norte e do Centro-Oeste, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e o Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), entre outros. A proposta também autoriza a renegociação de dívidas que já foram objeto de negociação no passado, como a prevista na Lei da Securitização (9138/95).
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Na audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, representantes dos ministérios da Fazenda, da Integração Nacional, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário argumentaram que a renegociação já está se tornando corriqueira e que o projeto pode comprometer a gestão fiscal. O assessor especial do ministro da Fazenda, José Gerardo Fontelles, lembrou que as dívidas “já foram renegociadas para pagamento ao longo de 20 anos, com juros reduzidos”. Além disso, acrescentou que os prejuízos não podem ser arcados pelo Tesouro Nacional.
O diretor do Departamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Edilson Guimarães, assinalou que “a cada renegociação que se faz, são reduzidos os recursos para o financiamento das safras seguintes”. O secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Almério Cançado de Amorim, acrescentou que a proposta “abre precedentes para futuras negociações que poderão onerar ainda mais o Tesouro”.
