De acordo com informações da Agência Câmara, os 23 vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006 teve repercussão imediata na Comissão Mista de Orçamento. Os parlamentares da oposição reclamam que foram vetados pontos que haviam sido acordados com o governo.
O deputado Luiz Carreira (PFL-BA) lembra que o artigo que trata da compensação pela retirada do ICMS das exportações (Lei Kandir), por exemplo, foi resultado de um acordo entre oposição e governo e acabou vetado. O governo inclusive já enviou o Orçamento para 2006 sem os recursos para compensar os Estados exportadores.
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No caso do veto ao artigo sobre a renegociação da dívida agrícola, o governo alega que as sucessivas repactuações e refinanciamentos das dívidas do setor agrícola, com ônus para o Tesouro Nacional, consiste em institucionalizar a inadimplência no crédito rural. Na mensagem, o Executivo lembra que os primeiros refinanciamentos foram autorizados pela Lei 9138/95 e por resolução do Conselho Monetário Nacional e que o saldo devedor atual já é da ordem de R$ 20 bilhões.
