A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) interditou ontem, 14 de dezembro, na capital paulista, 4 postos revendedores, de um total de 12 fiscalizados. Todos os estabelecimentos foram interditados por comercializar combustível fora das especificações da agência.
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A lei 9847/99 estabelece que a fiscalização da ANP tem o direito de exigir do responsável pelo posto revendedor o cumprimento de todas as determinações necessárias para o funcionamento do estabelecimento, assim como a autoriza a testar a qualidade do combustível vendido. Caso seja encontrada alguma irregularidade, o posto revendedor é autuado, ou seja, é emitido um auto de infração e abre-se um processo administrativo, com direito de ampla defesa ao posto infrator. Ao final do processo, o posto pode ser multado. A multa por causa da venda de produto com problemas de qualidade, varia entre R$ 20 mil e R$ 5 milhões .
