Após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (5191/2020) que cria os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (FIAgro), o relator da proposta na Câmara, deputado Christino Áureo (PP-RJ), afirmou nesta segunda-feira (7), na sequência de lives da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que a nova legislação vai modernizar os fundos de captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro e, com isso, beneficiar toda a cadeia produtiva no país.
“Os trechos vetados tiravam a atratividade dos novos fundos. Hoje ele vai poder beneficiar toda a cadeia produtiva desde o grande, médio e pequeno produtor. É um fator de grande orgulho ver um projeto como esse se transformar em lei e, principalmente, agora com a regulamentação ao mercado,” disse.
Áureo explicou que a necessidade de financiamento do setor a cada safra está na ordem de R$ 750 bilhões, só que o crédito oficial com todo esforço que o Congresso tem buscado, através do orçamento, chega a R$ 250 bilhões. “O FIAgro tem todas as condições de ser a grande vertente do mercado: seja pela porta do investidor e, especialmente por tudo aquilo que nós vamos poder fazer pelo produtor rural de todos os portos,” afirmou.
A proposta de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), transformada na lei 14.130/2021, teve vetos do Governo Federal, em dois pontos-chaves: um que cria o tratamento jurídico-tributário diferente do que é dado a outros fundos, como o Fundo de Investimento Imobiliário (FIIs), e o outro a retirada do adiamento do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital. A justificativa do Executivo era de que a lei geraria renúncia fiscal – mas foram derrubados pelo Congresso Nacional.
Renovação da agricultura
Aprovado em tempo recorde na Câmara e no Senado, o FIAgro vai seguir os moldes dos FIIs. João Henrique Hummel, engenheiro agrônomo e consultor da FPA, destacou que o Fundo vai beneficiar o antes, dentro e depois da porteira. “Todo cidadão interessado em investir no agronegócio poderá obter rendimentos do setor. O Fundo é a renovação da agricultura brasileira e vai poder buscar fontes de financiamento mais barato, direto, com prazo mais acessível e garantias mais executáveis e realistas dentro desse processo.”
O sócio da XP Investimentos, Bruno Novo, reforçou que o FIAgro vai ser uma alternativa de garantia para operações financeiras entre bancos e o setor agropecuário. “Faltava um veículo institucional que ligasse a poupança da pessoa física com o produtor rural. O FIAgro vem nessa linha.” Para ele o destaque do Fundo “vai ser dar acesso pro pequeno e para o médio ao dinheiro da pessoa física, da mesma forma que a gente viu acontecer com o fundo imobiliário. Estamos muito felizes que os vetos tenham sido derrubados”.
Para Nilson Leitão, presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), “o FIAgro vai ser uma grande irmandade do agro para ter mais dinheiro no mercado, custo mais barato e fazer o Brasil destravar”.
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Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
O Congresso Nacional derrubou também dois vetos do presidente da República sobre a Lei 14.119/2021, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Com a decisão, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão livres de tributação
A lei foi sancionada em janeiro com 23 vetos, sendo que a maioria foi mantida pelo Congresso. Os parlamentares, porém, devolveram à lei a isenção tributária prevista originalmente. Com a medida, os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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A PNPSA é destinada a fomentar medidas de manutenção, recuperação e melhoria da cobertura vegetal em áreas de preservação. Ela prevê incentivos para que produtores rurais, índios, quilombolas e comunidades tradicionais prestem serviços que ajudem a conservar essas áreas. Um deles é um programa federal de pagamento pelos serviços ambientais, com foco em ações de manutenção ou recuperação de cobertura vegetal em áreas de conservação.
O pagamento poderá ser direto (inclusive em dinheiro), ou na forma de outras compensações, como melhorias sociais em comunidades, certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, ou títulos verdes (green bonds).
De acordo com Arnaldo Jardim, após grande mobilização dos setores produtivo e ambientalista, foi possível recuperar as regras relativas à governança, mas faltava, ainda, restabelecer o que muitos consideram o dispositivo mais importante para a implementação da PNPSA: os instrumentos econômicos, importantíssimos para reduzir os custos de transação dos contratos.
“Após um acordo com a Liderança do Governo no Congresso Nacional, conseguimos derrubar o veto à isenção tributária do PSA. Essa isenção contribuirá para que alcancemos o volume de contratos necessários para desejada proteção do meio ambiente. Uma vitória maiúscula de todos”, disse o deputado.
Segundo ele, a Política de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA pode ser, a partir de agora, “um dos cartões de visitas do Brasil, especialmente na COP26, em Glasgow, demonstrando o nosso firme compromisso com desenvolvimento sustentável”, conclui.
