Foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (22/12) o projeto de lei do Executivo que cria as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Porém o projeto terá que voltar a Câmara para nova votação porque foi alterada pelos senadores.
O projeto das PPPs estabelece normas gerais para que empresas façam obras em conjunto com a administração pública. O governo pretende através das PPPs viabilizar investimentos nas áreas de infra-estrutura, como telecomunicações, transportes, geração e distribuição de energia elétrica, entre outros segmentos.
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O prazo mínimo de um contrato de parcerias é de cinco anos e o limite máximo é de 35 anos. O mínimo valor que o contrato de PPP pode ter é de R$ 20 milhões. Em cada contrato deve haver pelos menos 30% de capital privado e a União poderá participar com até 70%.
