O deputado Mário Assad Júnior (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei 4432/04, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81) para permitir a publicação da lista dos que foram autuados por infrações à legislação ambiental ou condenados por crimes ambientais, sejam eles, nomes de pessoas ou empresas. Assim tornando-se de acesso público.
De acordo com a proposta, serão enquadradas na lista nomes dos que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora. A proposta tramita em conjunto ao Projeto de Lei 2561/00, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que cria o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.
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A matéria será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: www.ambientebrasil.com.br.
