A cobrança do uso dos recursos hídricos, pelo estado de São Paulo, não iniciou, pois o Projeto de Lei nº 676 ainda não foi aprovado pela Assembléia Legislativa.
De acordo com Celso Perticarrari, da Diretoria da Bacia do Pardo-Grande do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a bacia do Rio Paraíba do Sul, que é um rio federal, fiscalizado pela Agência Nacional das Águas – ANA, já iniciou a cobrança devendo os usuários efetuarem seus pagamentos até 31 de março próximo.
Segundo Perticarrari, quando a lei for aprovada a cobrança será para todos os setores, somando-se três partes. “Conforme o projeto lei, a cobrança será efetuada pela captação d´água, pelo uso da água (consumo) e pelo lançamento do efluente (diluição da poluição)”, diz.
Notícias Relacionadas
Ele explica também que de acordo com o projeto lei, a cobrança no setor agrícola iniciará quatro anos após o início da cobrança nos outros segmentos.
A cobrança prevista pelo projeto lei 676 é de R$ 0,01/m3 na captação, entretanto o lançamento dependendo das condições, poderá multiplicar esse valor por um coeficiente que aumentará substancialmente o valor a ser pago. “As multas serão regulamentadas, assim como o valor da cobrança pelos Comitês de Bacias Hidrográfica, lembrando que R$ 0,01/ m3 é valor detido da cobrança”, frisa.
