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PL que regulamenta repasse da Cide é aprovado

O Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão à Medida Provisória que regulamenta o repasse de recursos da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a assessoria do governo, agora o projeto de lei segue para sanção presidencial.

A emenda constitucional que eleva o repasse de recursos dos estados de 25% para 29%, já foi aprovada na Câmara e agora aguarda aprovação do Senado. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, garante que o repasse dos recursos da Cide para estados, DF e municípios será de 29 %.