Funcionários da usina Albertina devem receber direitos, 3 anos após a falência da empresa

[Atualizado às 07h59 de 13/06/2017]

Os funcionários da extinta Companhia Albertina deverão receber direitos trabalhistas quase três anos depois de a empresa ter entrado em falência.

A decisão parte de decisão judicial de 15/05/2017. Existem recursos financeiros com a justiça para fazer o pagamento da empresa sucroenergética, que controlava duas unidades produtoras no interior paulista.

Conforme o JornalCana apurou, em 15/05 a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento em recurso de banco que pedia restituição de montante objeto de contrato de adiantamento de câmbio, deliberada a sua classificação como crédito quirografário, com desconto e sem incidência de encargos moratórios.

Com a negativa do recurso, o ultimo entrava para início de pagamentos dos credores foi superada.

Como a lei de falência determina uma ordem de classificação de crédito, e superada a questão bancária travada nesse recurso, será iniciado o pagamento da classe dos créditos trabalhistas.

Segundo a fonte, o crédito, por ora, disponível, ainda é insuficiente para a quitação integral do débito trabalhista.

O valor disponível também não é suficiente para quitar os direitos trabalhistas.

“Como o valor não é suficiente, estuda-se fazer um rateio inicial de valor fixo de modo a prestigiar todos os créditos, que possuem valores diferentes”, diz a fonte. “Há outras previsões de receitas já materializadas nos autos que permitirão pagamentos futuros e em maio valor.”

Clique aqui para ler o acórdão relacionado ao processo da Albertina

Antes de ter a falência decretada em 2014, a Cia. Albertina enfrentou processo de recuperação judicial desde 2008.

A companhia não existe, não opera e todo seu patrimônio já foi arrecadado.

A última safra de cana-de-açúcar operada pela Albertina foi a 2011/12. O JornalCana apurou que, na oportunidade, a companhia processou 890 mil toneladas, 30% abaixo da previsão inicial.

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